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Inclui-se na competência dos Juizes Eleitorais
Inclui-se na competência dos Juizes Eleitorais
A
expedir títulos eleitorais e conceder transferência de eleitor.
B
processar e julgar o registro e o cancelamento de Diretórios Municipais de Partidos Políticos.
C
processar e julgar o registro de candidatos à Assembléia Legislativa.
D
processar e julgar as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos Partidos Políticos, quanto à sua contabilidade.
E
processar e julgar o registro de candidatos ao Congresso Nacional.