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Está sumulado junto ao TSE que conquanto investido de poder de polícia, não tem legitim...
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Q1503961
Teclas de Atalhos
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Está sumulado junto ao TSE que conquanto investido de poder de polícia, não tem legitimidade o juiz eleitoral para, de ofício, instaurar procedimento com a finalidade de impor multa pela veiculação de propaganda eleitoral em desacordo com a Lei n. 9.504/97.
C
Certo
E
Errado