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No que concerne às disposições penais, a respeito do processo das infrações, é correto ...
No que concerne às disposições penais, a respeito do processo das infrações, é correto afirmar que:
A
das decisões finais de condenação ou absolvição só cabe recurso para o Tribunal Regional Eleitoral se a pena for superior a 3 meses.
B
se o Ministério Público não oferecer denúncia no prazo legal, o Juiz Eleitoral poderá determinar a instauração do processo criminal através de Portaria.
C
nas infrações penais definidas no Código Eleitoral, a ação penal depende de representação de candidato ou partido político.
D
cabe ao Ministério Público promover a execução de decisão condenatória do Tribunal Regional Eleitoral.
E
o primeiro ato processual após o oferecimento da denúncia é o interrogatório do acusado pelo Juiz Eleitoral.