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Questões de Concurso sobre Rito processual penal
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Ano:
2023
Banca:
Instituto AOCP
Assinale a alternativa correta.
A
A aceitação do acordo de transação penal não imporá a suspensão de direitos políticos.
B
As infrações penais eleitorais de média potencialidade ofensiva não admitem suspensão condicional do processo penal eleitoral.
C
O descumprimento do acordo de transação penal importa suspensão dos direitos políticos.
D
O descumprimento da transação penal importará a execução da medida acordada.
Ano:
2023
Banca:
Instituto AOCP
Em relação ao processo penal eleitoral, assinale a alternativa correta.
A
As resoluções do Tribunal Superior Eleitoral, por consubstanciarem fontes formais do direito eleitoral, podem alterar o procedimento criminal para a apuração das infrações penais eleitorais.
B
A vedação de prisão, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, pressupõe a condição de eleitor.
C
Nos crimes eleitorais, a ação penal é pública e tem início com o oferecimento da denúncia no prazo de 15 (quinze) dias.
D
As decisões proferidas por Tribunais Regionais Eleitorais não são passiveis de recurso se envolverem denegação de ordem de habeas corpus.
À vista do disposto no artigo 368-A do Código Eleitoral, o qual prevê que “a prova testemunhal singular, quando exclusiva, não será aceita nos processos que possam levar à perda do mandato”, é correto afirmar que
A
o Código Eleitoral adotou o sistema de íntima convicção, concedendo ao juiz plena liberdade para analisar e decidir, sem obrigação de fundamentar sua motivação, desde que observada a restrição legal do citado artigo.
B
o sistema adotado pelo Código Eleitoral difere do sistema do Código de Processo Penal ao estabelecer regras próprias.
C
ao impor a restrição da prova exclusivamente testemunhal, adotou o sistema do livre convencimento motivado, ou persuasão racional, estabelecendo uma limitação na esfera eleitoral em razão da consequência do crime, sem desobrigar ou isentar o exame quanto à ilicitude das provas.
D
ao estabelecer restrição na análise das provas, adotou o sistema da prova tarifada.
Nos termos do disposto no Código Eleitoral assinale a alternativa correta:
A
Sempre que o Código Eleitoral não indica o grau mínimo para sanção, entende-se que será ele de trinta dias para a pena de detenção e de um ano para a de reclusão.
B
Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o "quantum", deve o juiz fixá-lo entre um sexto e um terço, guardados os limites da pena cominada ao crime.
C
A pena de multa consiste no pagamento ao Tesouro Nacional, de uma soma de dinheiro, que é fixada em dias-multa. Seu montante é, no mínimo, 1 (um) dia-multa e, no máximo, 200 (duzentos) dias-multa.
D
Verificada a infração penal eleitoral, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
E
O réu ou seu defensor terá o prazo de 10 (dez) dias para oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas.
Quanto ao processo das infrações penais de cunho eleitoral,
assinale a alternativa correta.
A
No processo e julgamento dos crimes eleitorais e
dos comuns que lhes forem conexos, assim como
nos recursos e na execução, que lhes digam respeito,
não se aplicará, como lei subsidiária ou supletiva,
o Código de Processo Penal por tratar-se de jurisdições
distintas.
B
Se o órgão do Ministério Público não oferecer a
denúncia no prazo legal, representará contra ele a
autoridade judiciária, sem prejuízo da apuração da
responsabilidade penal.
C
Verificada a infração penal e, se em termos, o Ministério
Público oferecerá a denúncia dentro do prazo
de 5 (cinco) dias.
D
Das decisões finais de condenação ou absolvição,
cabe recurso para o Tribunal Regional, a ser interposto
no prazo de 5 (cinco) dias.
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A apelação criminal eleitoral deverá ser
A
recebida exclusivamente no efeito devolutivo.
B
recebida no efeito suspensivo quando interposta contra
sentença condenatória.
C
recebida no efeito suspensivo quando a sentença for
absolutória e o réu estiver preso preventivamente.
D
interposta no juízo a quo no prazo de três dias, contados da
publicação da sentença.
E
interposta diretamente no TRE, com comunicação ao juízo
a quo no prazo de cinco dias, contados da publicação da
sentença.
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A respeito do rito processual da ação penal eleitoral, é correto afirmar:
A
A rejeição da queixa-crime por ilegitimidade de parte do querelante obstará a instauração da ação penal por denúncia do
Ministério Público.
B
Das sentenças de condenação ou absolvição cabe recurso para o Tribunal Regional, a ser interposto no prazo de 10 dias.
C
Recebida a denúncia, o juiz designará dia e hora para interrogatório do acusado, seguindo-se a apresentação de defesa
prévia no prazo de 3 dias.
D
É sempre obrigatória, sob pena de nulidade, por ocasião do oferecimento da denúncia, a apresentação do rol de testemunhas.
E
Se o órgão do Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo legal, o juiz solicitará ao Procurador Regional a designação
de outro Promotor para oferecê-la.
No que concerne ao processo penal, nas infrações penais previstas no Código Eleitoral (Lei no 4.737/65), é correto afirmar:
A
verificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de 15 (quinze) dias.
B
todo cidadão que tiver conhecimento de infração penal prevista no Código Eleitoral deverá comunicá-la, por escrito, ao juiz eleitoral, vedando-se o anonimato.
C
se o órgão do Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo legal, representará contra ele a autoridade judiciária, sem prejuízo da apuração da responsabilidade penal.
D
a extinção da punibilidade pela prescrição não poderá, isoladamente, alicerçar a rejeição da denúncia.
E
das decisões finais de condenação ou absolvição cabe recurso para o Tribunal de Justiça Estadual, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias.
O órgão do Ministério Público requereu o arquivamento de
comunicação de crime eleitoral. O Juiz Eleitoral considerou
improcedentes as razões do pedido de arquivamento e
ordenou a remessa da comunicação ao Procurador Regional,
que insistiu no pedido de arquivamento. Nesse caso, o juiz
A
solicitará à Ordem dos Advogados do Brasil a designação
de advogado para oferecer a denúncia.
B
poderá determinar, de ofício, a instauração da ação
penal.
C
está obrigado a atender o pedido de arquivamento.
D
poderá nomear advogado para oferecer a denúncia,
independentemente se indicação da Ordem dos
Advogados do Brasil.
E
poderá interpor recurso de ofício para o Tribunal
Regional Eleitoral.
Referente às infrações penais eleitorais, é correto afirmar que
A
a função de polícia, em matéria eleitoral, recai sobre a Policia Estadual, que a exercerá com prioridade sobre suas atribuições regulares.
B
após recebida a notícia-crime o Juízo Eleitoral, julgando a incompetência dela, determinará o seu arquivamento.
C
não há possibilidade de prisão por flagrante delito em matéria de direito eleitoral.
D
o preso por crime eleitoral será defendido, necessariamente, pela Defensoria Pública,
E
o Juiz Eleitoral poderá, em caso de prisão em flagrante, relaxar a prisão ilegal, conceder liberdade provisória ou converter a prisão em flagrante em preventiva.
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A respeito do rito processual penal eleitoral, é correto afirmar que o prazo para
A
oferecimento da denúncia pelo Ministério Público é de 10 dias.
B
o réu ou seu defensor oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas é de 15 dias.
C
apresentação de alegações finais pela acusação e pela defesa é de 10 dias.
D
o juiz proferir a sentença é de 15 dias.
E
interposição de recurso para o Tribunal Regional Eleitoral é de 5 dias.
No que concerne às disposições penais, a respeito do processo das infrações, é correto afirmar que:
A
das decisões finais de condenação ou absolvição só cabe recurso para o Tribunal Regional Eleitoral se a pena for superior a 3 meses.
B
se o Ministério Público não oferecer denúncia no prazo legal, o Juiz Eleitoral poderá determinar a instauração do processo criminal através de Portaria.
C
nas infrações penais definidas no Código Eleitoral, a ação penal depende de representação de candidato ou partido político.
D
cabe ao Ministério Público promover a execução de decisão condenatória do Tribunal Regional Eleitoral.
E
o primeiro ato processual após o oferecimento da denúncia é o interrogatório do acusado pelo Juiz Eleitoral.
A Constituição Federal de 1988 (CF) prevê, em seu art. 127, que “O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”. Entretanto, no art. seguinte (art. 128, CF), ao se verificar a sua abrangência, nota-se que ele é formado pelo: Ministério Público da União, que compreende o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; e pelos Ministérios Públicos dos estados. Não há, portanto, no texto constitucional, previsão expressa do Ministério Público Eleitoral (MPE).
Com referência a essas informações e à atuação do MPE, assinale a opção correta.
A
As infrações penais resultantes de crimes verificados durante
o processo eleitoral são de ação pública e podem ser propostas
pelo MPE.
B
O processo eleitoral, por tratar questões relacionadas apenas a
atos administrativos solucionados pela justiça eleitoral, não
demanda uma instituição exclusiva para atuação em relação a
causas eleitorais; por isso, o MPE foi dele dispensado pela CF.
C
O MPE compõe a estrutura do MPF e sua atuação está adstrita
a feitos judiciais que exijam capacidade postulatória.
D
O MPE compõe a estrutura do MPF e sua atuação está adstrita
ao âmbito administrativo, atuando no alistamento eleitoral, em
requerimentos de transferências e em cancelamentos de
inscrições.
E
O TSE tem reforçado a tese de que a atuação do parquet
perante a justiça eleitoral é dispensável, pois a legitimidade
recursal das suas decisões é deferida aos primeiros
interessados, que são os partidos ou os candidatos adversários.
Admite-se a absolvição sumária no processo penal eleitoral, ainda que esta não se encontre prevista de forma expressa no aludido procedimento, conforme inteligência do STF.
C
Certo
E
Errado
O interrogatório do réu, ainda que não contemplado de forma expressa no rito estabelecido no processo penal eleitoral, deve ser realizado ao final da instrução, consoante orientação firmada pelo STF.
C
Certo
E
Errado
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Considere:
I. Oferecimento de denúncia pelo Ministério Público.
II. Oferecimento de alegações escritas e apresentação de rol de testemunhas pelo réu ou seu defensor.
III. Interposição de recurso para o Tribunal Regional competente da decisão final de condenação ou absolvição proferida pelo Juiz Eleitoral.
IV. Oferecimento de alegações finais para cada uma das partes − acusação e defesa.
No processo das infrações penais eleitorais, é de 10 dias o prazo para a prática dos atos processuais indicados APENAS em
A
I, III e IV.
B
II e III.
C
I e IV.
D
I, II e III.
E
II e IV.
Considerando o entendimento jurisprudencial do STF e do TSE acerca de crimes eleitorais, ação rescisória em matéria eleitoral, recursos da decisão de registro de candidatura e condutas vedadas aos agentes públicos, assinale a opção correta.
A
O crime de corrupção eleitoral, previsto no Código Eleitoral consuma-se com a mera promessa, doação ou oferecimento de bem, dinheiro ou qualquer outra vantagem, dispensado o dolo específico de obtenção de votos.
B
No âmbito da justiça eleitoral, a ação rescisória deve ser proposta no prazo de cento e oitenta dias da decisão irrecorrível, prestando-se, também, para desconstituir decisão de desaprovação de contas de campanha.
C
De acordo com o STF, o MP Eleitoral tem legitimidade para recorrer de decisão que tenha deferido registro de candidatura, ainda que não apresente prévia impugnação ao pedido inicial a esse registro, por ser matéria de ordem pública.
D
Consoante entendimento do TSE, a tipificação do crime de difamação eleitoral, previsto no Código Eleitoral, apenas ocorrerá se a ofensa for praticada especificamente contra candidatos durante a propaganda eleitoral.
E
Considera-se conduta vedada aos agentes públicos em campanha a utilização gratuita de prédios públicos para a realização das convenções para a escolha de candidatos.
No processo penal eleitoral, é de cinco dias o prazo para
A
as partes apresentarem alegações finais.
B
interposição de recurso para o Tribunal Regional Eleitoral.
C
o Ministério Público apresentar a denúncia.
D
o réu ou seu defensor oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas.
E
o Juiz proferir a sentença.
Em matéria de Processo Penal Eleitoral
A
o réu ou seu defensor terá o prazo de quinze dias
para oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas.
B
se a decisão do Tribunal Regional for condenatória,
baixarão imediatamente os autos à instância inferior
para a execução da sentença, que será feita no
prazo de cinco dias, contados da data da vista ao
Ministério Público.
C
todo cidadão que tiver conhecimento de infração
penal do Código Eleitoral deverá comunicá-la a
qualquer juiz eleitoral, inclusive de zona diferente
àquela em que a mesma se verificou.
D
verificada a infração penal, o Ministério Público
oferecerá a denúncia dentro do prazo de quinze
dias.
E
qualquer eleitor poderá provocar a representação
contra o órgão do Ministério Público se o juiz, no
prazo de cinco dias, não agir de ofício.
Ano:
2013
Em matéria eleitoral, assinale a alternativa incorreta:
A
Cabe ação penal subsidiária da pública em crime eleitoral;
B
Segundo entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, para a configuração do crime de corrupção eleitoral previsto no art. 299 do Código Eleitoral, não se exige pedido expresso de voto, bastando a comprovação da finalidade de obter o voto;
C
Não existem crimes eleitorais de ação penal pública condicionada à representação;
D
A improcedência da ação de investigação judicial eleitoral obsta a propositura de ação penal quando tratarem dos mesmos fatos;
E
Em matéria de crimes eleitorais há possibilidade de aplicação dos institutos da transação penal e da suspensão condicional do processo.
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