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Assinale a alternativa correta.
Ano:
2023
Banca:
Instituto AOCP
Assinale a alternativa correta.
A
A aceitação do acordo de transação penal não imporá a suspensão de direitos políticos.
B
As infrações penais eleitorais de média potencialidade ofensiva não admitem suspensão condicional do processo penal eleitoral.
C
O descumprimento do acordo de transação penal importa suspensão dos direitos políticos.
D
O descumprimento da transação penal importará a execução da medida acordada.