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Em matéria de Processo Penal Eleitoral
Em matéria de Processo Penal Eleitoral
A
o réu ou seu defensor terá o prazo de quinze dias
para oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas.
B
se a decisão do Tribunal Regional for condenatória,
baixarão imediatamente os autos à instância inferior
para a execução da sentença, que será feita no
prazo de cinco dias, contados da data da vista ao
Ministério Público.
C
todo cidadão que tiver conhecimento de infração
penal do Código Eleitoral deverá comunicá-la a
qualquer juiz eleitoral, inclusive de zona diferente
àquela em que a mesma se verificou.
D
verificada a infração penal, o Ministério Público
oferecerá a denúncia dentro do prazo de quinze
dias.
E
qualquer eleitor poderá provocar a representação
contra o órgão do Ministério Público se o juiz, no
prazo de cinco dias, não agir de ofício.