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Quanto ao processo das infrações penais de cunho eleitoral, assinale a alternativa corr...
Quanto ao processo das infrações penais de cunho eleitoral,
assinale a alternativa correta.
A
No processo e julgamento dos crimes eleitorais e
dos comuns que lhes forem conexos, assim como
nos recursos e na execução, que lhes digam respeito,
não se aplicará, como lei subsidiária ou supletiva,
o Código de Processo Penal por tratar-se de jurisdições
distintas.
B
Se o órgão do Ministério Público não oferecer a
denúncia no prazo legal, representará contra ele a
autoridade judiciária, sem prejuízo da apuração da
responsabilidade penal.
C
Verificada a infração penal e, se em termos, o Ministério
Público oferecerá a denúncia dentro do prazo
de 5 (cinco) dias.
D
Das decisões finais de condenação ou absolvição,
cabe recurso para o Tribunal Regional, a ser interposto
no prazo de 5 (cinco) dias.