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Acerca das condições de elegibilidade, com fundamento na jurisprudência do STF, assinal...
Acerca das condições de elegibilidade, com fundamento na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
A
A mudança de filiação partidária extingue direito à suplência e convocação para exercício do mandato.
B
O domicílio eleitoral na circunscrição e a filiação partidária, constituindo condições de elegibilidade, não revelam-se passíveis de válida disciplinação por meio lei ordinária.
C
É inconstitucional dispositivo de lei que estabelece o dia imediato ao de sua entrada em vigor como prazo final para renúncia de detentor de cargo eletivo que pretenda transferir seu domicílio eleitoral.
D
A fixação por lei estadual de condições de elegibilidade em relação aos candidatos a juiz de paz, não invade a competência da União.
E
O indeferimento de registro de candidato por deficiência de documentação exigida por lei implica em suspensão de direitos políticos.