Aos Juízes Eleitorais compete:
A
proclamar os eleitos e expedir diploma na eleição de Presidente e Vice-Presidente da Repúbli- ca;
B
lavrar as atas referentes às eleições ocorridas;
C
fazer e cassar o registro de partidos políticos e de seus diretórios nacionais;
D
dirigir os processos eleitorais e determinar a inscrição e a exclusão de eleitores.