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A Lei nº 9.504/1997 estabelece normas para as eleições. No...
A Lei nº 9.504/1997 estabelece normas para as eleições.
No que se refere aos seus dispositivos, é INCORRETO afirmar que
A
nos 6 (seis) meses que antecederem as eleições, fica proibida a distribuição gratuita de bens ou valores por parte da Administração Pública, inclusive nos casos de calamidade pública.
B
nos 3 (três) meses que antecederem as eleições, na realização de inaugurações, é vedada a contratação de apresentações artísticas pagas com recursos públicos.
C
é proibido a qualquer candidato comparecer, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas.
D
o ressarcimento das despesas com o uso de transporte oficial pelo Presidente da República em campanha eleitoral será de responsabilidade do partido político ou coligação a que esteja vinculado.