É condição de elegibilidade na forma da lei a idade mínima de

35 (trinta e cinco) anos para presidente da república e governador e 18 (dezoito) anos para os demais cargos.

30 (trinta) anos para senador e 21 (vinte e um) anos para deputado federal.

30 (trinta) anos para governador.

18 (dezoito) anos para deputado federal, deputado estadual e vereador.

35 (trinta e cinco) anos para presidente, governador e prefeito.