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Compete privativamente aos Tribunais Regionais Eleitorais
Compete privativamente aos Tribunais Regionais Eleitorais
A
aplicar as penas disciplinares de advertência e de suspensão, de até 30 dias, aos Juízes Eleitorais.
B
processar e julgar originariamente os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, cometidos pelos Juízes dos respectivos Tribunais Regionais Eleitorais.
C
expedir instruções aos órgãos do Ministério Público junto aos Tribunais Regionais.
D
expedir títulos eleitorais e conceder transferência de eleitor.
E
processar e julgar originariamente a suspeição ou impedimento ao Procurador-Geral Eleitoral.