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No ordenamento jurídico brasileiro há diversas demandas processuais que visam desde o i...
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Q4238747
Teclas de Atalhos
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No ordenamento jurídico brasileiro há diversas demandas processuais que visam desde o indeferimento do registro de candidatura até a desconstituição do mandato eletivo. Em razão do contencioso judicial eleitoral e seu caráter retributivo, acarretam-se limitações na esfera do candidato e do eleito. Considerando a legislação em vigor, é correto afirmar que
A
um dos objetivos da ação de impugnação ao registro de candidatura é a declaração de inelegibilidade do candidato que ocorrerá quando indeferido o registro.
B
na ação de investigação judicial eleitoral descabe a decretação da revelia, sendo o procedimento probatório inteiramente independente da formalização tempestiva da defesa.
C
o prazo para o ajuizamento da ação de impugnação ao registro de candidatura é de 5 dias a contar da publicação do edital, salvo para o Ministério Público, que tem prazo em dobro.
D
a legitimidade para o ajuizamento de ação de investigação judicial eleitoral é exclusiva de partido político que participou da eleição e do Ministério Público Eleitoral.
E
(E)a procedência do pedido formulado em sede de ação de impugnação de mandato eletivo enseja a cassação do mandato eletivo, impondo-se multa e inelegibilidade.