O presidente da República editou uma medida provisória dispondo acerca do direito eleitoral. A medida provisória foi apreciada e aprovada pelo Congresso Nacional, sendo convertida em lei ordinária, sem alterações substanciais. Posteriormente, um partido político com representação no Congresso Nacional ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, impugnando a lei de conversão. Considerando essa situação hipotética e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens seguintes. O direito eleitoral integra o rol de matérias vedadas à disciplina por medida provisória.

O direito eleitoral integra o rol de matérias vedadas à...

Q4577622

O direito eleitoral integra o rol de matérias vedadas à disciplina por medida provisória.

Certo

Errado