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Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal F...
Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, os partidos políticos gozam de grande autonomia
A
no que concerne à sua extinção pela fusão com outros partidos, adquirindo eventual nova agremiação partidária personalidade jurídica com o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
B
na definição de critérios de escolha do regime de suas coligações, observadas apenas as regras de vedação para eleições proporcionais e vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional e estadual nas eleições majoritárias.
C
na definição de seu programa ideológico, podendo inclusive assumir caráter regional.
D
na definição da destinação dos recursos do fundo partidário, exceto no que concerne à aplicação do percentual mínimo de 30% na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres.
E
na definição de sua estrutura interna, mas não podem manter por tempo indeterminado a duração de seus órgãos provisórios.