Compete às Juntas Eleitorais
A
dirigir os processos eleitorais e determinar a inscrição e a exclusão de eleitores.
B
resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e da apuração.
C
providenciar a solução para as ocorrências que se verificarem nas Mesas Receptoras.
D
dividir a Zona em Seções Eleitorais, expedir títulos eleitorais e conceder transferência de eleitores.
E
fornecer aos que não votaram por motivo justificado um certificado que os isente das sanções legais.