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Compete ao Tribunal Superior Eleitoral
Compete ao Tribunal Superior Eleitoral
A
julgar os recursos interpostos das decisões dos Juízes Eleitorais que concederem ou negarem habeas corpus.
B
elaborar o regimento interno dos Tribunais Regionais Eleitorais.
C
expedir instruções aos órgãos do Ministério Público junto aos Tribunais Regionais Eleitorais.
D
processar e julgar originariamente a suspeição ou impedimento aos seus próprios membros.
E
constituir as Juntas Eleitorais bem como designar a respectiva sede e jurisdição.