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Na hipótese de a multa não superar a quantia de R$ 100,00...
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Q552331
Teclas de Atalhos
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Considerando que um candidato a cargo eletivo, em razão de propaganda política irregular, teve imputada pela justiça eleitoral sanção consistente na aplicação de multa, julgue os itens subsequentes.
Na hipótese de a multa não superar a quantia de R$ 100,00, o responsável pela sua execução poderá deixar de propor a cobrança judicial do débito.
C
Certo
E
Errado