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Q576847
Desatualizada
Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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Com base na Resolução do TSE n.º 21.538/2003, assinale a opção correta a respeito da transferência do eleitor.
A
A transferência do eleitor independe de estar ele quite com a justiça eleitoral.
B
O despacho que indefere o pedido de transferência do eleitor é irrecorrível.
C
O pedido de transferência do eleitor é feito no cartório de seu antigo domicílio eleitoral, a quem cabe oficiar ao cartório do domicílio atual do eleitor para que se efetive a transferência requerida.
D
Para a transferência do eleitor, exige-se que ele resida há pelo menos três meses no novo domicílio, fato declarado, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor.
E
A transferência do eleitor será admitida até três vezes em um mesmo ano.