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Considerada a legislação eleitoral, no pleito eleitoral de...
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Considerada a legislação eleitoral, no pleito eleitoral de
2014,
A
o Presidente da República não pode, nos doze
meses que antecedem o pleito, realizar transferência
voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios
sob pena de nulidade de pleno direito,
ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação
formal preexistente para execução de obra ou
serviço em andamento e com cronograma prefixado,
e os destinados a atender situações de emergência
e de calamidade pública.
B
os Governadores candidatos à reeleição não podem
comparecer, nos doze meses que precedem o pleito,
a inaugurações de obras públicas.
C
os Prefeitos podem ceder ou usar, em benefício de
candidato, partido político ou coligação, bens móveis
ou imóveis pertencentes à Administração direta ou
indireta do respectivo Município.
D
os Prefeitos podem nomear aprovados em concursos
públicos homologados em qualquer momento
do ano.
E
os Governadores não podem, nos três meses que
antecedem o pleito, nomear ou exonerar ocupantes
de cargos em comissão.