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O funcionamento parlamentar dos partidos políticos
O funcionamento parlamentar dos partidos políticos
A
que ainda não tenham obtido registro junto à Justiça
Eleitoral constitui questão que não cabe ao Tribunal
Superior Eleitoral responder em sede de consulta.
B
é assegurado, em todas as Casas Legislativas para as
quais tenha elegido representante, aos partidos que,
em cada eleição para a Câmara dos Deputados,
tenham obtido o apoio de, no mínimo, cinco por cento
dos votos apurados, não computados os brancos e os
nulos, distribuídos em, pelo menos, um terço dos
Estados, com um mínimo de dois por cento do total de
cada um deles.
C
não admite, em face da autonomia assegurada às
agremiações partidárias, a formação de alianças e
blocos parlamentares, pois devem atuar por intermédio
de suas próprias bancadas e constituir suas lideranças
entre seus representantes.
D
cabe ser disciplinado pelos regimentos das respectivas
Casas Legislativas, sendo matéria vedada às disposições
dos estatutos partidários.
E
cabe ser disciplinado pelos estatutos partidários, sendo
matéria vedada às disposições dos regimentos internos
das respectivas Casas Legislativas.