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NÃO são inelegíveis para
NÃO são inelegíveis para
A
qualquer cargo, os membros do Congresso Nacional,
das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa
e das Câmaras Municipais, que hajam perdido
os respectivos mandatos por conduta incompatível
com o decoro parlamentar, para as eleições que se
realizarem durante o período remanescente do mandato
para o qual foram eleitos e nos oito anos subsequentes
ao término da legislatura.
B
os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República,
os que tenham, dentro dos quatro meses anteriores
ao pleito, ocupado cargo ou função de direção,
administração ou representação em entidades
representativas de classe, mantidas, total ou parcialmente,
por contribuições impostas pelo Poder Público
ou com recursos arrecadados e repassados pela
Previdência Social.
C
qualquer cargo, os que, sem ter exercido cargo na
administração pública direta, indireta ou fundacional,
tenham contra si julgamento procedente pela Justiça
Eleitoral, em decisão transitada em julgado, proferida
em sede de recurso contra expedição de diploma,
que reconheça ter havido abuso do poder
econômico, para a eleição na qual concorrem ou
tenham sido diplomados, bem como para as que se
realizarem nos oito anos seguintes.
D
qualquer cargo, os que, em estabelecimentos de crédito,
financiamento ou seguro, que tenham sido ou
estejam sendo objeto de processo de liquidação judicial
ou extrajudicial, hajam exercido, nos doze meses
anteriores à respectiva decretação, cargo ou função de
direção, administração ou representação, enquanto
não forem exonerados de qualquer responsabilidade.
E
qualquer cargo, os inalistáveis e os analfabetos.