NÃO se justifica o cancelamento e exclusão de eleitor

inscrito em circunscrição eleitoral diversa daquela que abrange fisicamente seu domicílio.

estrangeiro residente no país há mais de 10 anos e que seja capaz de expressar-se em língua nacional.

que sofreu condenação criminal transitada em julgado enquanto perdurarem seus efeitos.

surdo-mudo que seja capaz de expressar-se em língua nacional.

cuja naturalização foi cancelada por sentença transitada em julgado.