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São inelegíveis
São inelegíveis
A
a pessoa física que realizou doação de 10% de seu rendimento
bruto auferido no ano da disputa eleitoral ou os
dirigentes da pessoa jurídica que efetivou doação de 2%
do faturamento bruto auferido no ano das eleições, mediante
constatação em prestação de contas de campanha
do partido, coligação ou candidato.
B
os que forem excluídos ou suspensos pelo prazo de 01
ano do exercício da profissão, mediante decisão sancionatória
do órgão profissional competente, em decorrência
de infração ético profissional, pelo prazo de 08 anos,
salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo
Poder Judiciário.
C
os candidatos condenados por decisão de órgão colegiado
da Justiça Eleitoral, transitada em julgado ou não,
por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio,
por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de
campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos
em campanhas eleitorais que impliquem cassação do
registro ou do diploma, pelo prazo de 08 anos a contar
da eleição.
D
os condenados criminalmente com trânsito em julgado,
desde a condenação até o transcurso de 08 anos após o
cumprimento da pena de crimes de tráfico de entorpecentes
e drogas afins, quadrilha ou bando, administração
pública, contra o meio ambiente e saúde pública,
sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos
na lei que regula a falência, de lavagens ou ocultação de
bens, direitos e valores.
E
os Delegados de Polícia, ainda que com exercício em
outra circunscrição do pleito, que não se desincompatibilizarem
dentro de 06 meses anteriores ao pleito para
se candidatarem aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito.