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O registro de estatuto de partido político junto ao TSE será autorizado
O registro de estatuto de partido político junto ao TSE será
autorizado
A
por ato de natureza jurisdicional da corte sujeito a recurso
extraordinário.
B
por ato materialmente administrativo que lhe atribua
personalidade jurídica.
C
se, entre outros requisitos, o requerimento estiver instruído
com o inteiro teor do programa e do estatuto partidários,
ambos inscritos no registro civil das pessoas jurídicas.
D
se, entre outros requisitos, o requerimento estiver instruído
com certidão de inteiro teor do registro partidário expedida
pelo cartório de registro civil das pessoas jurídicas da capital
do estado sede do partido.
E
se preenchidos os requisitos legais, independentemente de
comprovação de apoio mínimo de eleitores.