Segundo o Código Eleitoral (Lei n. 4.737/65), recusar ou ...

Q1503959

Direito Eleitoral Recusar ou abandonar o serviço eleitoral

Ano: 2015

Banca: Ministério Público de Santa Catarina - MPSC

Prova: MPSC - MPE SC - Promotor de Justiça Substituto - 2015

Segundo o Código Eleitoral (Lei n. 4.737/65), recusar ou abandonar o serviço eleitoral sem justa causa, é considerado crime, punido com detenção até 2 meses ou pagamento de 90 a 120 dias-multa.

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Segundo o Código Eleitoral (Lei n. 4.737/65), recusar ou abandonar o serviço eleitoral ...