Quando o Código Eleitoral não indicar o grau mínimo de pena para os crimes nele tipificados:
Será caso obrigatório de aplicação de penas substitutivas das privativas de liberdade.
Para as penas de detenção será de 15 (quinze) dias e para as penas de reclusão será de 1 (um) ano.
Será caso de despenalização da conduta.
Para as penas de detenção será de 6 (seis) meses e para as penas de reclusão será de 2 (dois) anos.
