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Acerca do processo e julgamento dos crimes eleitorais, assinale a opção correta segundo...
Acerca do processo e julgamento dos crimes eleitorais, assinale a
opção correta segundo a legislação e o entendimento do STF.
A
A representação relativa a propaganda irregular deve ser
instruída com prova da autoria ou do prévio conhecimento do
beneficiário da propaganda caso este não seja por ela
responsável.
B
Os crimes eleitorais são apurados por ação penal pública e
ação penal pública condicionada à representação de partido
político ou candidato.
C
O Código Eleitoral veiculou disciplina normativa própria
acerca da prescrição penal.
D
Se o MP, em vez de apresentar denúncia de crime eleitoral,
promover o arquivamento da comunicação da infração, o juiz,
ainda que considere improcedentes as razões invocadas, estará
obrigado à promoção de arquivamento.
E
Os crimes eleitorais recebem penas específicas, que podem
variar entre a prestação de serviço à comunidade e o
pagamento de multa, não havendo previsão de pena de
privação da liberdade.