A recuperação judicial é um processo legal importante que desempenha um papel fundamental na economia e na sociedade, permitindo que empresas enfrentem dificuldades financeiras e busquem meios de se recuperar, desempenhando um papel crítico na preservação de empregos, na estabilização da economia, na redução do impacto nas partes interessadas e na promoção de soluções inovadoras para empresas em dificuldades financeiras. Ela fornece um mecanismo equilibrado para lidar com crises financeiras e permite que as empresas tenham a oportunidade de se reerguer e contribuir para o crescimento econômico a longo prazo. Em relação ao pedido e processamento da recuperação judicial, assinale a afirmativa correta.
Caso a constatação prévia demonstre que o principal estabelecimento do devedor não se situa na área de competência do juízo, o juiz deverá determinar a remessa dos autos, com urgência, ao juízo competente.
Caso a constatação prévia detecte indícios contundentes de utilização fraudulenta da ação de recuperação judicial, o juiz deverá indeferir a petição inicial, sem prejuízo de oficiar ao Ministério Público para tomada das providências criminais eventualmente cabíveis.
A constatação prévia consistirá, objetivamente, na verificação das reais condições de funcionamento da empresa e da regularidade documental, permitindo o indeferimento do processamento da recuperação judicial baseado na análise de viabilidade econômica do devedor.
Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, deverá o juiz, quando reputar necessário, nomear profissional de sua confiança, com capacidade técnica e idoneidade, para promover a constatação, exclusivamente, das reais condições de funcionamento da requerente e da regularidade e da completude da documentação apresentada com a petição inicial.