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/mês.
Sobre cessão de precatórios, é correto afirmar que:
Sobre cessão de precatórios, é correto afirmar que:
A
É vedada expressamente pela Constituição Federal.
B
Não possui vedação expressa na Constituição Federal, mas não pode ocorrer face ao caráter personalíssimo do crédito nele contido.
C
Somente poderá ocorrer no caso de precatórios que se refiram à verba de caráter alimentar.
D
Produzirá efeitos após a comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.
E
Necessita de prévia concordância expressa da entidade devedora.