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De acordo com a Lei no 4.320/64, é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. Referida disposição legal relaciona-se ao
princípio da concorrência.
princípio da especialização.
regime de adiantamento.
empréstimo consignado.
auxílio de bonificação.