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É sabido que muitos Estados enfrentam problemas econômicos...
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Q2794390
Teclas de Atalhos
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É sabido que muitos Estados enfrentam problemas econômicos com dívidas que inviabilizam a prestação de serviços e as atividades mais básicas para um ente federativo. Por essa razão, foi criado o Regime de Recuperação Fiscal.
Durante a vigência desse Regime, em regra, é vedado ao Estado que a ele aderiu:
A
a alteração de estrutura de carreira mesmo que não implique aumento de despesa;
B
a reposição de contratação temporária de pessoal;
C
o empenho ou a contratação de despesas com propaganda e publicidade para áreas de saúde e educação;
D
a desvinculação de receitas de impostos em áreas diversas das previstas na Constituição da República de 1988;
E
a alteração de alíquotas ou bases de cálculo de tributos que implique redução da arrecadação.