Acerca da possibilidade de limitação das indenizações de danos morais e materiais
decorrentes de extravio de bagagem, com fundamento na Convenção de Varsóvia:
A
A questão abrange, na esfera do Direito Internacional, matéria relativa ao princípio
constitucional da indenizabilidade restrita.
B
A questão abrange, na esfera do Direito Internacional, matéria relativa ao princípio
constitucional da indenizabilidade complexa.
C
Inexiste possibilidade jurídica de limitação de tais indenizações, por força do princípio
constitucional da indenizabilidade ampla.
D
A indenizabilidade é ampla quanto aos danos materiais e restrita quanto aos danos
morais.
E
A indenizabilidade é ampla quanto aos danos morais e restrita quanto aos danos
materiais.
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