As decisões da Conferência Geral poderão ser Convenções
ou Recomendações. Convenções são
aquelas que obtiverem 2/3 dos votos dos delegados
presentes à Conferência e criam automaticamente
para os Estados membros o dever de submeter seu
texto aos órgãos nacionais competentes para deliberar
sobre sua ratificação ou rejeição; aprovadas e
ratificadas, elas obrigam internacionalmente o
Estado. Recomendações são aquelas que, não tendo
obtido a maioria qualificada de 2/3, foram aprovadas
pela maioria absoluta dos delegados presentes,
devendo ser consideradas pelas autoridades
nacionais na elaboração de legislação ou de polí ticas
referentes aos temas que versarem.