Em matéria de convenções da OIT e sua obrigatoriedade, o...

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Q1196552
Teclas de Atalhos
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Em matéria de convenções da OIT e sua obrigatoriedade, o Estado-Membro que tiver obtido o consentimento da autoridade, ou autoridades competentes,


A

comunicará ao Conselho de Administração da OIT a ratificação formal da Convenção e tomará as medidas necessárias para efetivar as disposições da dita Convenção.


B

ratificará o Tratado enviando a Carta de Ratificação ao Secretariado das Nações Unidas, que controla o registro de todos os Tratados, e depois enviará um comunicado à Secretaria Administrativa da OIT.


C

assinará o Tratado perante a Conferência Internacional do Trabalho e ratificará formalmente a Convenção, tomando de imediato as medidas necessárias para a implantação da dita Convenção.


D

comunicará ao Diretor-Geral a ratificação formal da Convenção e tomará as medidas necessárias para efetivar as disposições da dita Convenção.


E

comunicará ao Conselho de peritos da OIT para a ratificação formal da Convenção.