Em matéria de convenções da OIT e sua obrigatoriedade,
o Estado-Membro que tiver obtido o consentimento da autoridade,
ou autoridades competentes,
A
comunicará ao Conselho de Administração da OIT a
ratificação formal da Convenção e tomará as medidas
necessárias para efetivar as disposições da dita
Convenção.
B
ratificará o Tratado enviando a Carta de Ratificação
ao Secretariado das Nações Unidas, que controla o
registro de todos os Tratados, e depois enviará um
comunicado à Secretaria Administrativa da OIT.
C
assinará o Tratado perante a Conferência Internacional
do Trabalho e ratificará formalmente a Convenção,
tomando de imediato as medidas necessárias
para a implantação da dita Convenção.
D
comunicará ao Diretor-Geral a ratificação formal da
Convenção e tomará as medidas necessárias para
efetivar as disposições da dita Convenção.
E
comunicará ao Conselho de peritos da OIT para a
ratificação formal da Convenção.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.