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Em relação ao Contrato Internacional do Trabalho é correto afirmar:
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em relação ao Contrato Internacional do Trabalho é correto afirmar:
A
A lei aplicável quanto à capacidade é sempre a lei do país em que o trabalhador for executado.
B
Os contratantes podem escolher a lei aplicável e, em relação ao Brasil, deve, seguir a lei da contratação, nos termos da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro.
C
A lei aplicável tanto pode ser a do local da execução, como a do local da contratação, a depender, nesta última hipótese, de lei brasileira mais benéfica.
D
Os contratantes não podem escolher a lei a ser aplicada porque, nos termos da legislação brasileira, somente incide a lei do local da execução da prestação de serviços.
E
Os contratantes exercem plena autonomia da vontade e a lei de regência do contrato é a estabelecida pelas partes nos termos da Convenção do México de 1994.