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ANALISE AS ASSERTIVAS A SEGUIR: I – A extradição é um instrumento processual penal em b...
Ano:
2017
ANALISE AS ASSERTIVAS A SEGUIR:
I – A extradição é um instrumento processual penal em benefício do Estado requerente e a eventual oposição da pessoa a ser extraditada é irrelevante depois da autorização deferida pelas autoridades competentes do Estado requerido.
II – A falta de tratado bilateral de extradição por determinado crime entre o Brasil e o país requerente não impede a formulação e o atendimento do pedido extradicional, desde que o Estado requerente prometa reciprocidade de tratamento ao Brasil formalmente transmitido por via diplomática.
III – No instituto da transferência de execução não é a pessoa que é trasladada ou transferida de um país a outro, mas a sentença condenatória. Desse modo, uma sentença é transferida a outro Estado para a execução penal quando não é possível ou viável legalmente a extradição desse condenado.
Diante das assertivas acima, analise as alternativas abaixo:
A
todas as assertivas estão corretas;
B
apenas as assertivas I e II estão integralmente corretas;
C
apenas as assertivas I e III estão integralmente corretas;
D
apenas as assertivas II e III estão integralmente corretas.