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Nos termos do Tratado de Assunção, a solução de controvérsias deve ser, após esgotadas ...
Nos termos do Tratado de Assunção, a solução de controvérsias deve ser, após esgotadas as negociações diretas, encaminhada ao
A
Tribunal de Justiça do Mercosul
B
Conselho Arbitral Especial
C
Órgão de Solução de Litígios
D
Mercado Alfandegário
E
Grupo Mercado Comum