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atua, no que se refere ao procedimento de recebimento e trâmite de denúncias individuai...
atua, no que se refere ao procedimento de recebimento e trâmite de denúncias individuais de violações de direitos humanos, como instância preliminar e facultativa de acesso à Corte Interamericana de Direitos Humanos.
C
Certo
E
Errado