No âmbito do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, a Corte Interamericana de Direitos Humanos No âmbito do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem competência para atribuir responsabilidade do Estado em relação à violação de outros tratados específicos de direitos humanos. tem competência para atribuir responsabilidade do Estado em relação à violação de outros tratados específicos de direitos humanos.

tem competência para atribuir responsabilidade do Estado ...

Q226903

tem competência para atribuir responsabilidade do Estado em relação à violação de outros tratados específicos de direitos humanos.

Certo

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