No que se refere ao direito internacional privado, julgue os
itens subseqüentes.
De acordo com o Protocolo de Brasília para Solução de
Controvérsias no MERCOSUL, os laudos do Tribunal
Arbitral são inapeláveis, obrigatórios para os Estadospartes
na controvérsia a partir do recebimento da
respectiva notificação e terão relativamente a eles força
de coisa julgada.
C
Certo
E
Errado
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