No que se refere ao direito internacional privado, julgue os
itens subseqüentes.
As controvérsias que surgirem entre os Estados-partes,
quanto à aplicação das decisões do Conselho do
Mercado Comum, não estarão submetidas aos
procedimentos de solução previstos no Protocolo de
Brasília, já que tal função pertence ao Grupo Mercado
Comum.
C
Certo
E
Errado
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