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Em relação à responsabilidade da pessoa jurídica de direito internacional público, assi...
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Q3079184
Teclas de Atalhos
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Em relação à responsabilidade da pessoa jurídica de direito internacional público, assinale a opção correta.
A
O fato de ato internacionalmente ilícito ser considerado lícito no ordenamento jurídico interno de Estado que o praticou pode ser objeto de escusa desse Estado para evitar a configuração da sua responsabilidade internacional.
B
A ação hostil de particulares, em seu território nacional, contra estrangeiros enseja a responsabilidade internacional do Estado dos agressores, ainda que estes não ajam em nome do ente nacional, quando houver falha deste no cumprimento dos deveres de prevenção e repressão ao ilícito.
C
O Estado que proíbe o funcionamento de indústrias poluentes em seu território, ocasionando danos econômicos a investimentos de pessoas jurídicas estrangeiras, é passível de responsabilização internacional por tal ato, dada a presença dos elementos caracterizadores desse tipo de responsabilidade.
D
O silêncio do ente lesado durante longo lapso temporal após a prática do ato ilícito pelo Estado infrator não implica consentimento válido daquele com a conduta perpetrada, sujeitando-se o Estado faltoso ao regime da responsabilidade internacional.
E
A responsabilidade internacional do Estado será excluída por ocasião de estado de necessidade, isto é, quando o ente nacional praticar ato ilícito em razão de evento externo imprevisível, ficando, assim, impedido de cumprir obrigações anteriormente assumidas.