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aforismo par in parem non habet judicium dá fundamento à...
aforismo par in parem non habet judicium dá fundamento à norma de direito internacional que dispõe acerca de
A
imunidade de jurisdição estatal.
B
desenvolvimento sustentável.
C
liberdade dos mares.
D
efetividade.
E
cláusula da nação mais favorecida