Assinale a opção correta acerca da Convenção de Mérida.
A
Para o atendimento das finalidades dessa convenção, o
Estado-parte, em conformidade com os princípios
fundamentais do seu ordenamento jurídico e sem
menosprezar a independência do Poder Judiciário, pode
adotar medidas que regulem a conduta dos membros desse
poder.
B
Em regra, para a aplicação das normas da convenção, é
necessário que tenha havido prejuízo patrimonial ao Estado
decorrente de práticas delitivas.
C
As normas da convenção aplicam-se apenas na fase de
investigação policial, não na instrução processual.
D
O texto da convenção não inclui medidas para prevenir a
lavagem de bens nem diretrizes para a apenação desse delito.
E
Os Estados-partes devem prestar a mais ampla assistência
judicial recíproca relativa a investigações, processos e
ações judiciais relacionados com os delitos compreendidos
na convenção, devendo ser evitado, no entanto, o
comparecimento voluntário de pessoas ao Estado-parte
requerente.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.