Assinale a opção correta quanto à solução de controvérsias no
âmbito do MERCOSUL. Nesse sentido, considere que a sigla
TAPR significa Tribunal Arbitral Permanente de Revisão.
A
Quando controvérsia sobre a aplicação de decisão do
Conselho do Mercado Comum envolver mais de cinco
Estados-partes, o TAPR será integrado por três árbitros.
B
Cada Estado-parte do MERCOSUL designará um árbitro
titular e seu suplente para integrar o TAPR, por dois anos,
renováveis por, no máximo, dois períodos consecutivos.
C
A cidade de Buenos Aires é a sede oficial do TAPR do
MERCOSUL.
D
Os árbitros dos tribunais arbitrais ad hoc e os do TAPR serão
nomeados entre pessoas com notável saber jurídico ou
econômico, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e
seis anos de idade.
E
Salvo disposição em contrário, os laudos dos tribunais
arbitrais ad hoc devem ser cumpridos no prazo de um ano, a
contar da notificação da parte obrigada.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.