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Assinale a opção correta quanto à solução de controvérsias...
Assinale a opção correta quanto à solução de controvérsias no âmbito do MERCOSUL. Nesse sentido, considere que a sigla TAPR significa Tribunal Arbitral Permanente de Revisão.
A
Quando controvérsia sobre a aplicação de decisão do Conselho do Mercado Comum envolver mais de cinco Estados-partes, o TAPR será integrado por três árbitros.
B
Cada Estado-parte do MERCOSUL designará um árbitro titular e seu suplente para integrar o TAPR, por dois anos, renováveis por, no máximo, dois períodos consecutivos.
C
A cidade de Buenos Aires é a sede oficial do TAPR do MERCOSUL.
D
Os árbitros dos tribunais arbitrais ad hoc e os do TAPR serão nomeados entre pessoas com notável saber jurídico ou econômico, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade.
E
Salvo disposição em contrário, os laudos dos tribunais arbitrais ad hoc devem ser cumpridos no prazo de um ano, a contar da notificação da parte obrigada.