MERCOSUL, criado pelo Protocolo de Recife como ente
dotado de personalidade jurídica de direito público, apresenta
estrutura orgânica intergovernamental, sendo suas decisões
tomadas por votação, respeitando-se a maioria dos votos.
B
Ao Conselho do Mercado Comum, órgão superior do
MERCOSUL, cabem a condução política do processo de
integração e a tomada de decisões para assegurar o cumprimento
dos objetivos estabelecidos pelo Tratado de Assunção, devendo
esse conselho reunir-se, pelo menos, uma vez por bimestre, com
a participação dos presidentes dos Estados-partes.
C
Constituem órgãos do MERCOSUL, de capacidade decisória e
natureza intergovernamental, o Conselho do Mercado Comum, o
Grupo Mercado Comum e a Comissão de Comércio do
MERCOSUL, bem como o Tribunal Permanente de Revisão e o
Parlamento do MERCOSUL.
D
São funções e atribuições do Grupo Mercado Comum a
propositura de projetos de decisões ao Conselho do Mercado
Comum e o exercício da titularidade da personalidade jurídica do
MERCOSUL.
E
Quaisquer controvérsias entre os Estados-partes a respeito da
interpretação, da aplicação ou do descumprimento das disposições
contidas no Tratado de Assunção e dos acordos celebrados no
âmbito desse tratado devem ser submetidas exclusivamente aos
procedimentos de solução estabelecidos no Protocolo de Ouro
Preto.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.