A proteção dos direitos humanos dos imigrantes e suas famílias na legislação brasileira é garantida principalmente pela Constituição Federal de 1988, que assegura os direitos fundamentais a todos os indivíduos, independentemente de sua nacionalidade ou status migratório. A Lei de Imigração (Lei n. 13.445/2017) também estabelece direitos específicos, como acesso à saúde, educação e trabalho, além de garantir a reunificação familiar e a proteção contra a deportação arbitrária. Apesar disso, a implementação eficaz desses direitos ainda enfrenta desafios, como discriminação social e dificuldades no acesso a serviços públicos para imigrantes em situação irregular. O Brasil tem se esforçado para alinhar suas políticas migratórias com os pactos internacionais de direitos humanos, mas a efetividade da aplicação dessas leis ainda é uma questão complexa.
Assinale qual dos seguintes desafios tem sido mais crítico na implementação dos direitos dos imigrantes e suas famílias na legislação brasileira, apesar das garantias legais.