Ao analisar o Acordo BBNJ, o Congresso Nacional limitou-se...

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Q4422868
Anulada Esta questão foi anulada pela banca examinadora.
Teclas de Atalhos
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Em 2025, o Brasil ratificou o Acordo sob a Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar para conservação e uso sustentável da diversidade biológica marinha em áreas além da jurisdição nacional (Acordo BBNJ). Acerca da celebração de tratados pelo Brasil, julgue os itens que seguem.

Ao analisar o Acordo BBNJ, o Congresso Nacional limitou-se a autorizar ou não a sua ratificação, pois o Poder Legislativo não possui competência para condicionar sua retificação à proposição de declarações interpretativas pelo Brasil.


C

Certo


E

Errado