O Tratado para a Constituição de um Mercado
Comum entre a República Argentina, a
República Federativa do Brasil, a República
do Paraguai e a República do Uruguai (Tratado
de Assunção), celebrado em 1991, concedeu
personalidade jurídica de direito internacional
à nova organização.As normas emanadas dos seus órgãos terão
caráter obrigatório e deverão, quando necessário,
ser incorporadas aos ordenamentos
jurídicos nacionais mediante os procedimentos
previstos pelo Conselho do Mercado Comum,
órgão superior do Mercosul.